sexta-feira, março 18, 2005

As leis

"As leis mais não fazem do que espelhar a fraqueza dos homens que as fizeram. Tal como estes, elas são variáveis.

"Algumas foram impostas nas grandes nações pelos poderosos para esmagar os fracos. Eram de tal forma equívocas que precisavam do esforço de mil intérpretes para comentá-las; e, como a maior parte destes apenas fez a sua glosa tal como se faz um qualquer trabalho para ganhar algum dinheiro, os comentários tornaram-se ainda mais obscuros do que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois gumes, que degola tanto o inocente como o culpado. Desta forma, aquilo que deveria ser a salvaguarda das nações tornou-se tantas vezes no seu flagelo que nos perguntamos se a melhor das legislações não seria antes não ter nenhuma.

"Com efeito, se fossem alvo de um processo do qual dependesse a vossa vida, colocando-se, de um lado, as compilações dos Barthole, dos Cujas, etc., e, do outro, vos fossem apresentados vinte juízes pouco sábios, mas anciãos isentos das paixões que corrompem o coração, que estivessem acima da necessidade que o degrada, e acostumados aos negócios, cujo hábito torna quase sempre o juízo recto, digam-me, por quem é que escolheriam ser julgados, por aquele chorrilho de palavreados presunçosos, tão interesseiros quanto ininteligíveis, ou pelos vinte ignorantes respeitáveis?

"Depois de ter experienciado bem a dificuldade quase intransponível de compor um bom código criminal, igualmente longe do rigor e da indulgência, digo àqueles que empreendam esta tarefa penosa: Suplico-vos, senhores, que me esclareçam acerca dos delitos aos quais a miserável natureza humana está mais sujeita. Um Estado bem policiado não deve preveni-los tanto quanto possível, antes de pensar em puni-los?

"Propor-vos-ia recompensar as virtudes no povo, segundo a lei instituída no mais antigo império e mais bem policiada da Terra, se não estivéssemos obrigados pelo nosso tema a nos limitarmos aos castigos dos crimes."

(in "Prémio da Justiça e da Humanidade", Voltaire, Vega)

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